Uma nova regra migratória dos Estados Unidos, em vigor desde 18 de setembro de 2026, ampliou os critérios de avaliação de pedidos de residência permanente, conhecidos como green card. A política de public charge, ou encargo público, permite que as autoridades americanas considerem fatores como renda, saúde, idade, situação familiar e determinados benefícios sociais na análise de solicitações migratórias.

A mudança pode afetar estrangeiros que solicitam ajuste de status dentro dos Estados Unidos e pessoas que buscam autorização de entrada por meio do processo consular. A aplicação das novas orientações depende da categoria migratória, da data de apresentação do pedido e das circunstâncias individuais de cada solicitante.

O public charge é um critério de inadmissibilidade previsto na legislação migratória americana e não corresponde a uma taxa cobrada de quem solicita o visto ou o green card. Com a nova regra, o governo retoma uma avaliação mais ampla sobre a possibilidade de o imigrante vir a depender de recursos públicos nos Estados Unidos.

Entre os fatores que podem ser considerados estão a idade e as condições de saúde do solicitante, a composição familiar, a renda, o patrimônio, as fontes de apoio financeiro, a escolaridade e as habilidades profissionais. A análise deve levar em conta o conjunto das informações disponíveis, sem que um único elemento determine automaticamente a decisão.

A política também prevê a consideração de determinados benefícios públicos sujeitos a critérios de renda, como o Medicaid, programa de assistência médica, e o SNAP, que oferece auxílio alimentar a famílias e pessoas de baixa renda. Entretanto, o recebimento de um desses benefícios, isoladamente, não significa que o pedido de residência será negado.

Segundo o advogado e professor de Direito Migratório Vinícius Bicalho, membro da American Immigration Lawyers Association (AILA), a avaliação exige uma análise individualizada das condições de cada pessoa. O especialista ressalta que informações sobre benefícios sociais precisam ser consideradas em conjunto com o histórico pessoal, familiar e financeiro do solicitante.

O Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) estima que aproximadamente 587,7 mil pessoas por ano que solicitam ajuste de status no país possam estar sujeitas à avaliação de public charge. A estimativa não inclui os processos consulares realizados fora do território americano.

Data do pedido e categoria migratória - A nova política entrou em vigor em 18 de setembro de 2026 e estabelece diferenças de acordo com a data e a etapa do processo migratório. Benefícios recebidos antes da vigência da regra serão avaliados conforme os critérios anteriores. Já os pedidos de admissão e as solicitações de ajuste de status apresentados a partir dessa data estarão sujeitos às novas orientações.

Para quem solicita o ajuste de status nos Estados Unidos, também é necessário utilizar a versão atualizada do formulário I-485, documento destinado a estrangeiros elegíveis à residência permanente. Formulários antigos apresentados após a entrada em vigor da regra podem ser rejeitados, o que exige atenção dos interessados e de seus representantes legais.

Brasileiros que ainda estão no país de origem e pretendem obter um visto de imigrante devem observar que o processo consular tem procedimentos próprios, conduzidos junto às autoridades americanas. Embora o caminho seja diferente do ajuste de status, a avaliação de encargo público também pode ser relevante para os pedidos de admissão realizados no exterior.

Bicalho recomenda que os solicitantes verifiquem a categoria migratória aplicável e confiram a documentação antes de protocolar o pedido. Segundo o advogado, informações inconsistentes entre os formulários e os documentos apresentados podem provocar solicitações de esclarecimento e atrasar a análise do processo.

A legislação americana também prevê exceções para determinadas categorias migratórias, entre elas refugiados e asilados. Por isso, as exigências não se aplicam da mesma maneira a todos os estrangeiros que buscam permanecer nos Estados Unidos. A categoria e o procedimento utilizado são determinantes para identificar quais regras devem ser observadas.

Contestação na Justiça americana - A ampliação dos critérios de avaliação também passou a ser questionada judicialmente. Em 14 de setembro, uma coalizão formada por 22 estados americanos e pelo Distrito de Columbia apresentou uma ação contra a nova regra. Outra contestação foi protocolada em 18 de setembro por organizações de assistência jurídica.

Apesar das ações, os processos não impediram a entrada em vigor da política na data prevista. O cenário judicial ainda pode evoluir, e eventuais decisões poderão alterar a aplicação das novas orientações.

Para os brasileiros que planejam solicitar residência permanente nos Estados Unidos, a mudança reforça a importância de compreender os critérios migratórios e reunir documentação compatível com as informações apresentadas às autoridades. A análise de cada caso depende das circunstâncias individuais e das exigências específicas da categoria de imigração escolhida.


Informações da Assessoria - Foto/ Imagem de Destaque: CM Press Produções Artísticas Ltda - IA