Prefeituras terão 90 dias para justificar uso de emendas Pix, determina TCU

Os Tribunais de Contas de todo o Brasil iniciaram uma força-tarefa para notificar prefeituras beneficiadas por emendas impositivas individuais, conhecidas como “emendas Pix”, que ainda não prestaram contas de recursos recebidos entre 2020 e 2023. A ação atende a uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu temporariamente os repasses por esse modelo, alegando ausência de critérios objetivos e fragilidade nos mecanismos de controle.

A medida tem potencial de impactar diretamente a execução orçamentária de milhares de municípios brasileiros. Segundo levantamento, 6.247 planos de trabalho ainda não foram cadastrados pelas prefeituras, e os entes federados têm até 90 dias para regularizar a situação por meio da plataforma TransfereGov.br. A prestação de contas deverá ser feita individualmente por emenda e direcionada aos respectivos ministérios responsáveis pelos repasses.

Para Gustavo Monteiro, sócio do PMZ Advogados e especialista em Controle da Administração Pública, a decisão do STF representa um avanço importante em direção à boa governança. “Ao suspender as emendas Pix, o Supremo reconhece a necessidade de transparência e fiscalização rigorosa na aplicação dos recursos públicos, reforçando o papel das instituições de controle”, destaca o advogado.

A colaboração dos TCEs evidencia o fortalecimento do controle federativo e o papel estratégico dos tribunais de contas como garantidores da legalidade e da eficiência na gestão pública. Com a nova exigência, os municípios deverão comprovar que os recursos recebidos foram aplicados de acordo com os objetivos pactuados, sob pena de sanções administrativas e devolução dos valores.

A iniciativa é vista como um marco no combate ao uso político das emendas parlamentares e sinaliza uma tendência de maior rigor na destinação de verbas públicas em todo o país. Além disso, impõe um novo paradigma para os gestores municipais, que precisarão investir em planejamento técnico, transparência e prestação de contas para garantir acesso contínuo aos recursos federais.