O Sebrae Pernambuco está reforçando o alerta para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) do estado: o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) termina no dia 31 de maio. A declaração é obrigatória, mesmo para os MEIs que não tenham gerado receita ou encerrado suas atividades no ano passado. A não entrega da DASN-SIMEI pode resultar em multa de R$ 50, que é reduzida pela metade caso o pagamento seja realizado em até 30 dias após o prazo final. Além disso, o não cumprimento pode resultar no CNPJ do MEI sendo considerado inapto.
Na DASN-SIMEI, o MEI deve informar seu faturamento de 2024 e se possui ou não funcionários. Caso o faturamento anual ultrapasse o limite de R$ 81 mil, o empreendedor será obrigado a se desenquadrar do regime de MEI e migrar para outro regime tributário. Mesmo que o faturamento seja inferior a esse valor, a declaração continua sendo obrigatória.
Outro compromisso importante para os MEIs é a entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), cujo prazo também se encerra no dia 31 de maio. A DIRPF deve ser entregue por todos os MEIs cujos rendimentos tributáveis tenham ultrapassado R$ 33.888,00 em 2024. Vale ressaltar que, mesmo com rendimentos isentos de impostos (que variam de 8% a 32% conforme a atividade), a parte tributável do lucro precisa ser informada.
Cleto Paixão, analista do Sebrae Pernambuco, destaca que as despesas do negócio podem ser deduzidas na declaração de Imposto de Renda, o que pode resultar em uma redução do imposto devido. Ele também sugere que os MEIs utilizem a calculadora online gratuita disponibilizada pelo Sebrae para facilitar o cálculo da declaração.
Para garantir que o processo seja feito corretamente, os MEIs podem contar com o apoio do Sebrae, que disponibiliza atendimento presencial nas Salas do Empreendedor em Recife e outros municípios. O atendimento pode ser agendado pelo número 0800 570 0800 ou pelo site oficial do Sebrae/PE. A ferramenta da calculadora de IRPF está disponível no link digital.sebraesp.com.br/programa/calculadora-de-irpf-mei.
Não perca o prazo! Evite multas e complicações e mantenha a regularidade do seu CNPJ.
* Com informação da Assessoria e imagem de divulgação/ Larissa Corrêa
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